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  Resolução 12/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.820/2005 29/12/2005MENCIONAExercício do 2006
Lei Ordinária4.200/2002 02/05/2002MENCIONAExercício do 2001

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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