Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LOCAL VISIVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA O NÚMERO TELEFONICO DO DISQUE DENUNCIA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, REVOGA A LEI Nº 4.640/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.