Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERA§ 1° e § 1° A do Art. 20; "caput" do Art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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