Ementa: ALTERA O ARTIGO 117 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991ALTERAArt. 117 e seus §§ 1°, 2° e 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.