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Lei Complementar 142/2006

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 043/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/10/2006

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Parágrafo únco do art. 362
Lei Complementar	128/2005	25/11/2005	MENCIONA
Lei Complementar	127/2005	21/10/2005	MENCIONA
Lei Complementar	80/2001	26/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	70/2000	18/12/2000	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§ 13º ao art. 244; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 362
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	§ 2° do Art. 67; Art. 208 A; § 12 do art. 244; § 3° do Art. 252; alínea “A” do inciso V, do Art. 352; Alínea "a" do inciso I e "d" do inciso II do art. 362

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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