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  Lei Complementar 128/2005

Ementa: ACRESCENTA O ART. 208-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAArt. 219; § 1° do Art. 221
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIArt. 208 A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar142/2006 10/10/2006MENCIONA

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