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  Lei Complementar 143/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2003 QUE CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2006

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Lei Complementar94/2003 03/06/2003ALTERAArt. 10

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