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Lei Ordinária 4.828/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/01/2006

Autoria

Ver. Chica Nunes

Temas

SERVIÇOS
TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.442/2019	06/09/2019	ALTERA	Art. 2°; Art. 4°; Inciso II do Art. 5°; Incisos II, III e IV do Art. 6°; Inciso V do Art. 9°; Art. 12; Caput e Parágrafo único do Art. 15
Lei Ordinária	6.442/2019	06/09/2019	INCLUI	§ 3° ao Art. 14
Lei Ordinária	5.265/2009	18/12/2009	ALTERA	Art. 3°; Art. 4°; Incisos II, V e IX do Art. 5°; Incisos I e II do Art. 6°; Incisos III, IV e V do Art. 9°; Art. 12; Art. 22

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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