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  Lei Ordinária 4.854/2006

Ementa: A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ MT, FAZ SABER QUE DECORRIDO O PRAZO LEGAL E, CONFORME O § 8º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.417/2003 29/08/2003ALTERAArt. 4°; Art. 5°

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