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  Lei Ordinária 4.855/2006

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS E DE IMAGENS DE PLANTAS NATIVAS DO CERRADO NOS CARTÕES MAGNÉTICOS USADOS NA BILHETAGEM ELETRÔNICA DO TRANSPORTE PÚBLICO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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