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  Lei Ordinária 4.868/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DENOMINA DE ESPAÇO CULTURAL POPULAR “ARTE NA PRAÇA” A FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA SANTOS DUMONT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.768/2013 26/12/2013ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária5.768/2013 26/12/2013INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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