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  Lei Ordinária 4.939/2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI 4.820/05 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Ordinária4.820/2005 29/12/2005MENCIONAArt. 6°

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