Ementa: DENOMINA DE JOSÉ LUIZ BARÃO DE ARRUDA VIÉGAS BARÃO VIÉGAS, A ALA B DO PALÁCIO PASCHOAL MOREIRA CABRAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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