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  Resolução 02/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2009 05/02/2009MENCIONAArt. 156
Resolução16/2008 30/12/2008ALTERAArt. 1° ; Art. 2°
Resolução16/2008 30/12/2008INCLUIParágrafo único ao Art. 2°

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