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  Lei Ordinária 5.031/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPOE SOBRE A PASSAGEM DE PASSAGEIROS OBESOS PELAS CATRACAS DE ÔNIBUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.887/2014 27/11/2014INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; Inciso IV ao Art. 3°; Parágrafo único ao Art. 6°

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