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  Lei Ordinária 4.984/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ENTRETENIMENTOS, ENCONTROS RELIGIOSOS E EVENTOS CONGÊNERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CAPITAL, REVOGA A LEI 3.985 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.985/2000 28/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 149 do Código Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º e § 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.443/2011 19/08/2011ALTERAArt. 6°

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