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  Lei Complementar 155/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONA
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA§ 1° e 4°, "caput" do Art.193
Lei Ordinária2.642/1988 26/12/1988MENCIONA
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERA§ 1° do Art. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar476/2019 30/12/2019MENCIONA
Lei Complementar372/2014 26/12/2014ALTERAArt. 7°

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