Ementa: ALTERA O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAAnexo XV

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