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  Lei Ordinária 4.943/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2007

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Lei Ordinária3.688/1997 16/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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