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  Lei Ordinária 3.688/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1997

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Lei Ordinária4.943/2007 05/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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