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Lei Ordinária 4.962/2007

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/03/2007

Autoria

Vereador Permínio Pinto

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.644/1997	07/06/1997	REVOGA	Parágrafo único do Art. 31
Lei Ordinária	3.644/1997	07/06/1997	INCLUI	Inciso I-A ao Art. 21
Lei Ordinária	3.644/1997	07/06/1997	ALTERA	§ 2° do Art. 2°; § 1° do Art. 21; Inciso VIII do Art. 25; Art. 28; Art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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