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Lei Ordinária 3.644/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/06/1997

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.466/1987	14/09/1987	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.443/2019	06/09/2019	ALTERA	Transforma Parágrafo único em § 1° do Art. 26; Art. 28; Art. 31
Lei Ordinária	6.443/2019	06/09/2019	INCLUI	§ 2° ao Art. 26
Lei Ordinária	6.206/2017	22/08/2017	ALTERA	Inciso I do Art. 24
Lei Ordinária	4.962/2007	29/03/2007	ALTERA	§ 2° do Art. 2°; § 1° do Art. 21; Inciso VIII do Art. 25; Art. 28; Art. 31
Lei Ordinária	4.962/2007	29/03/2007	INCLUI	Inciso I-A ao Art. 21
Lei Ordinária	4.962/2007	29/03/2007	REVOGA	Parágrafo único do Art. 31
Lei Ordinária	4.029/2001	08/01/2001	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	§ 3° do Art. 11 e Art. 41

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