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  Lei Ordinária 4.970/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA EM CAIXAS COLETORAS E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.241 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2007

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Lei Ordinária3.241/1993 30/12/1993INCLUIArt. 1°-A; Art. 1°-B

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