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  Lei Ordinária 5.019/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE CASA OU LOTES NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNO-DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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