Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, OUTORGAR CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS POR SUA CONTA E RISCO, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.