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  Lei Ordinária 5.064/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS RECEITAS E DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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