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  Lei Ordinária 5.068/2007

Ementa: OBRIGA AS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CUIABÁ A INSTALAREM SISTEMA DE ALERTA LUMINOSO DE EMERGÊNCIA SOBRE TODOS OS VEÍCULOS INTEGRANTES DE SUA FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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