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  Lei Complementar 181/2008

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE PROIBE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUIInciso XXI ao Art. 132

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