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Lei Ordinária 5.152/2008

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 4.450 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 4.675 DE 10/12/2004, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 716 DE 17/12/04, E PELA LEI Nº 4.544 DE 11/03/2004, PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 676 DE 12/03/2004.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/11/2008

Autoria

VEREADOR FRANCISCO VUOLO

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.450/2003	16/10/2003	REVOGA	§ 1° e § 2° do Art. 1°
Lei Ordinária	4.675/2004	10/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.554/2004	16/03/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.450/2003	16/10/2003	INCLUI	Parágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária	4.450/2003	16/10/2003	ALTERA	Parágrafo único do Art. 2°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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