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  Lei Ordinária 4.554/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA LEI 3.680 DE 24/11/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2004

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Lei Ordinária3.680/1997 24/11/1997ALTERAInciso XVIII do Art. 3°

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