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  Lei Complementar 182/2008

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIInciso X ao Art. 352
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAInciso II do Art. 347; parágrafo único do Art. 625

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