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  Lei Complementar 170/2008

Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 153 DE 28 DE MARÇO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2008

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Lei Complementar153/2007 28/03/2007INCLUIIncisos IV ao Art. 10
Lei Complementar153/2007 28/03/2007ALTERAIncisos II e III do Art. 3°; "caput" dos incisos I e II do Art. 10; inciso II do parágrafo único do Art. 14; "caput" e § 2° do Art. 19; anexos II e III

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