Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XX do Art. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar352/2014 10/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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