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  Emenda à Lei Orgânica 20/2008

Ementa: MODIFICA O INCISO VI, DO ARTIGO 17, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 17, inciso VI

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