Ementa: ACRESCENTA O INCISO XVII AO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XVII ao art. 11

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