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  Lei Ordinária 5.148/2008

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.018/2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DO PRESENTE EXERCÍCIO, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CMRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2008

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Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 7°
Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007ALTERAArt. 7°

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