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  Lei Ordinária 5.150/2008

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.069 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2008

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Lei Ordinária4.069/2001 12/06/2001ALTERAArt. 5°

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