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  Lei Ordinária 4.069/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2001

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar323/2013 20/12/2013ALTERAInciso II do Art. 5°
Resolução09/2013 28/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.150/2008 21/10/2008ALTERAArt. 5°
Lei Ordinária5.075/2008 10/01/2008INCLUIParágrafo único ao Art. 1°
Lei Ordinária5.075/2008 10/01/2008ALTERAParágrafo único do Art. 2°; Art. 3°

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