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  Lei Ordinária 5.169/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.960/2007 29/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.679/2004 28/12/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.385/2011 21/02/2011REVOGAArt. 2°
Lei Ordinária5.302/2010 04/05/2010REVOGAArt. 6°

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