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  Lei Ordinária 5.265/2009

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.828, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.828/2006 18/01/2006ALTERAArt. 3°; Art. 4°; Incisos II, V e IX do Art. 5°; Incisos I e II do Art. 6°; Incisos III, IV e V do Art. 9°; Art. 12; Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.442/2019 06/09/2019MENCIONA

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