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  Lei Complementar 195/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0189, DE 05 DE JUNHO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar189/2009 05/06/2009REVOGAArt. 2° e o parágrafo único
Lei Complementar189/2009 05/06/2009MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 55; parágrafo único do Art. 56; anexo XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar213/2010 05/11/2010REVOGAArts. 1° e 2°

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