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  Lei Complementar 197/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 077, DE 05 DE JULHO DE 2001, DE Nº. 122, DE 07 DE ABRIL DE 2005 E A DE N° 161, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar161/2007 22/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar122/2005 07/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar77/2001 05/06/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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