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  Lei Complementar 199/2009

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA SIMBOLOGIA DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR DE DISTRITO, CONSTANTE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2.007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Complementar160/2007 22/07/2007ALTERAA simbologia dos cargos de Administrador de Distrito, constante do Parágrafo único, do Art. 1°

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