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  Lei Ordinária 5.215/2009

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.042 DE 28/12/2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO JUNTO AO FONPLATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2009

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Lei Ordinária5.042/2007 28/12/2007ALTERACaput do Art. 2°

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