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  Lei Ordinária 5.222/2009

Ementa: REVOGA A LEI N.º 4.754 DE 21 DE JUNHO DE 2005 QUE AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL PROCEDER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO NO BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA À EMPRESA MTECH COMPUTADORES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2009

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Lei Ordinária4.754/2005 21/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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