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  Lei Ordinária 5.227/2009

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADO NO BAIRRO SENHOR DOS PASSOS, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009

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