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  Lei Ordinária 5.259/2009

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.219 DE 27 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUI O PROGRAMA TERRA DA GENTE - PROTEGE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária3.756/1998 03/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984ALTERAArt. 1°

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