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  Lei Ordinária 5.264/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDAS DAS LIGAÇÕES EM DÉBITO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL SANECAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária5.503/2011 22/12/2011ALTERAArt. 4°; Art. 5°

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