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  Lei Ordinária 5.302/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.169/2008 30/12/2008REVOGAArt. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.551/2012 05/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.486/2011 25/10/2011ALTERACaput e § 1° do Art. 1°
Lei Ordinária5.386/2011 21/02/2011REVOGAParágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária5.386/2011 21/02/2011INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 1°

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