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  Lei Ordinária 5.551/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AO PREFEITO E AOS VEREADORES DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.302/2010 04/05/2010REVOGA TOTALMENTE
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 1° e § 2° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° e § 3° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.643/2013 25/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.575/2012 03/08/2012ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária5.575/2012 03/08/2012INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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